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Leis de Incentivo

Apoie os projetos do Verdescola direcionando parte do seu Imposto de Renda devido para o

FUMCAD - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O FUMCAD, criado pela lei nº 11.247/92, é o fundo orçamentário do CMDCA, que é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo, autônomo e controlador das ações de política de atendimento no nível municipal.


Incentivo da Receita Federal do Brasil – RFB

Conforme artigo 260 da Lei 8069/90 (ECA) alterado pelo artigo 87 da Lei 12.594 de 18/01/2012, as doações feitas para o FUMCAD poderão ser deduzidas do IR a pagar conforme segue:


1) PESSOAS JURÍDICAS, tributadas com base no lucro real, poderão deduzir:

• até 1% do Imposto devido se a doação for realizada no curso do ano calendário de 2020.


2) PESSOA FÍSICA - que utilizam a declaração completa, poderão deduzir:

• até 6% do Imposto devido se a doação for realizada no curso do ano calendário de 2020;

• até 3% se a doação for realizada de janeiro à maio de 2021.


Veja como doar para o FUMCAD – SÃO SEBASTIÃO no projeto Núcleo Socioeducativo e Gerando Amanhã II – CAC 001/2020:


1º passo:

No programa da Receita Federal, após preencher toda a declaração e inserir suas deduções, rendimentos e demais informações, dirija-se ao campo “Fichas da Declaração”, e clique em “Doações diretamente na declaração”.

Nessa tela, certifique-se de que está no campo “Criança e Adolescente”. Clique em “Novo”.

O programa da Receita calculará automaticamente o seu potencial de doação, que será exibido no canto inferior direito da tela.

Clique em “Municipal”, selecione o Estado de “São Paulo” e o Município de “São Sebastião”.

Digite no campo “Valor” o montante que você deseja doar, respeitando o limite calculado pelo programa, que aparece no canto inferior direito.

Depois, clique em “Ok”.

Note que no lado esquerdo da tela, no campo “Opção Pela Tributação”, o benefício fiscal foi automaticamente gerado.

Clique em DARF – Doação Diretamente na Declaração – ECA, faça o download do arquivo e salve ou imprima para poder realizar o pagamento até o dia 31 de maio.

Assista ao vídeo do passo a passo:



2º passo

Envie o comprovante do depósito e os dados do doador para o e-mail (verdescola_at_verdescola.org.br), para que a equipe do Verdescola providencie o recibo junto ao CMDCA.

Dados do doador (nome completo, CPF, endereço, telefone e e-mail)

DOE AQUI!