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Leis de Incentivo

Apoie os projetos do Verdescola por meio das Leis de Incentivo

FUMCAD - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O FUMCAD, criado pela lei nº 11.247/92, é o fundo orçamentário do CMDCA, que é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo, autônomo e controlador das ações de política de atendimento no nível municipal.


Incentivo da Receita Federal do Brasil – RFB

Conforme artigo 260 da Lei 8069/90 (ECA) alterado pelo artigo 87 da Lei 12.594 de 18/01/2012, as doações feitas para o FUMCAD poderão ser deduzidas do IR a pagar conforme segue:


1) PESSOAS JURÍDICAS, tributadas com base no lucro real, poderão deduzir:

• até 1% do Imposto devido se a doação for realizada no curso do ano calendário de 2019.


2) PESSOA FÍSICA - que utilizam a declaração completa, poderão deduzir do IR A PAGAR:

• até 6% do Imposto devido se a doação for realizada no curso do ano calendário de 2019;

• até 3% se a doação for realizada de janeiro à abril de 2020.


Veja como doar para o FUMCAD – SÃO SEBASTIÃO:


1º passo:

Acesse o site do FUMCAD http://cmdca.saosebastiao.sp.gov.br


2º passo

Entre na seção “Clique e Doe”, preencha todo o formulário selecionando a instituição e o projeto e confirme para envio do mesmo.


3º passo

Após o preenchimento e envio do formulário, favor realizar o depósito diretamente para a conta do FUMCAD, descrita abaixo.

CNPJ: 21.197.621/0001-87
104 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Agência: 1357
Conta Corrente: 006000056-0


4º passo

Enviar cópia do comprovante de depósito para os e-mails do Instituto (contato_at_verdescola.org.br).

DOE AQUI!