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Leis de Incentivo

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FUMCAD - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O FUMCAD, criado pela lei nº 11.247/92, é o fundo orçamentário do CMDCA, que é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo, autônomo e controlador das ações de política de atendimento no nível municipal.


Incentivo da Receita Federal do Brasil – RFB

Conforme artigo 260 da Lei 8069/90 (ECA) alterado pelo artigo 87 da Lei 12.594 de 18/01/2012, as doações feitas para o FUMCAD poderão ser deduzidas do IR a pagar conforme segue:


1) PESSOAS JURÍDICAS, tributadas com base no lucro real, poderão deduzir:

• até 1% do Imposto devido se a doação for realizada no curso do ano calendário de 2020.


2) PESSOA FÍSICA - que utilizam a declaração completa, poderão deduzir do IR A PAGAR:

• até 6% do Imposto devido se a doação for realizada no curso do ano calendário de 2020;

• até 3% se a doação for realizada de janeiro à abril de 2021.


Veja como doar para o FUMCAD – SÃO SEBASTIÃO:


1º passo:

Realizar o depósito diretamente na conta do FUMCAD, descrita abaixo:

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCAD

CNPJ: 21.197.621/0001-87

104 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agência: 1357

Conta Corrente: nº 006.000.056-0

Proponente: Instituto Verdescola

Projeto apoiado: Núcleo Socioeducativo e Gerando Amanhã II – CAC 001/2020


2º passo

Envie o comprovante do depósito e os dados do doador para o e-mail (contato_at_verdescola.org.br), para que a equipe do Verdescola providencie o recibo junto ao CMDCA.

Dados do doador (razão social do depositante, CNPJ/CPF, endereço, contato, telefone e e-mail).

DOE AQUI!